Governo Municipal de Altinópolis anuncia medidas para prevenção e contenção do “Coronavírus”.

Na manhã de ontem segunda-feira, dia 16 de março de 2020, o Prefeito Municipal José Roberto Ferracin Marques reuniu-se com os Secretários Municipais, Procuradoria Municipal, Vereadores e Representantes do Hospital de Misericórdia de Altinópolis, para anunciar medidas visando intensificar o enfrentamento ao novo “Coronavírus” (COVID-19).

Ao final da reunião foi lido o Decreto n.º 22, de 16 de março de 2020, que “Dispõe sobre as adoções de medidas junto ao âmbito da Administração Municipal direta e indireta, por conta da Pandemia Mundial reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo “Coronavírus”, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-19, visando fixar medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e dá outras providências” e informado que a Prefeitura enviará a Câmara Municipal, projeto de lei para medidas efetivas emergenciais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para que o hospital reforce o estoque de luvas, máscaras, álcool gel e ações preventivas no âmbito hospitalar.

Lembramos que de nada adiantará tais medidas, se, não tivermos a efetiva colaboração e participação de toda nossa coletividade.
Para ciência de todos, segue teor do DECRETO 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020.

DECRETO Nº 22, DE 16 DE MARÇO DE 2020.
“Dispõe sobre as adoções de medidas junto ao âmbito da Administração Municipal direta e indireta, por conta da Pandemia Mundial reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo “Coronavírus”, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-19, visando fixar medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio e dá outras providências.

JOSÉ ROBERTO FERRACIN MARQUES, Prefeito Municipal de Altinópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o reconhecimento de Pandemia Mundial pela Organização Mundial da Saúde (OMS) do novo coronavírus, chamado de Sars-Cov-2 e Covid-19;

CONSIDERANDO Decreto Estadual n.º 64.862, de 13 de março de 2020;

CONSIDERANDO as orientações técnicas do Ministério da Saúde do Governo Federal e da Secretaria de Estado da Saúde; e

CONSIDERANDO Nota Conjunta Secretaria da Educação de São Paulo (SEDUC-SP), União dos Dirigentes Municipais de São Paulo (UNDIME-SP), Associação Paulista de Municípios (APM), Associação dos Prefeitos do Estado de São Paulo (APREESP), Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (SIEEESP) e Conselho Estadual de Educação.

D

​​​​   E

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​​​​           E

​​​​              T

​​​​                A:

Artigo 1º – A Administração Municipal através de suas Secretarias e Departamentos adotarão as providências necessárias em seus respectivos âmbitos visando à suspensão por tempo indeterminado de:

I – quaisquer eventos públicos ou privados com presença superior a 200 (duzentas) pessoas, incluída a programação dos equipamentos públicos culturais, esportivos, lazer e demais segmentos, ficando impedida a Administração Municipal de emitir qualquer documento autorizativo para realização do Evento;

II – aulas no âmbito da Secretaria da Educação Municipal, estabelecendo-se, no período de 16 a 23 de março de 2020, a adoção gradual dessa medida, sem qualquer prejuízo ao Calendário Escolar.

III – permissão de uso de espaço público para a realização de festas e eventos.

Parágrafo único – O descumprimento do disposto no art. 1, inciso I deste decreto, acarretará a aplicação por parte da Administração Municipal multa civil a Empresa e Pessoa Física responsável pelo evento, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagas aos Cofres Municipais e serão revertidas a Secretaria Municipal da Saúde, não eximindo das demais responsabilidades legais, além de que tais fatos serão objeto de comunicação formal ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

Artigo 2º – A partir do dia 17 de março de 2020, com duração por tempo indeterminado, passará o horário de atendimento ao Público no Paço Municipal e demais Secretarias, a ser das 8:00 horas as 12:00 horas, de segunda a sexta-feira.

§1º. – A determinação prevista no “caput” deste artigo não se aplicará aos atendimentos realizados no âmbito da Secretaria da Saúde e demais serviços essenciais e de urgência.

§2º – Ressalta-se que os Servidores Públicos Municipais deverão cumprir sua carga horária na normalidade, dedicando os demais horários para trabalhos internos administrativos.

Artigo 3º – Fica decretada ainda a Secretaria da Saúde Municipal, providencie em caráter de urgência procedimentos legais exigidos para aquisições de utensílios médicos como luvas cirúrgicas, máscaras, soro, seringas, álcool gel e demais que se fizerem necessários.

Artigo 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
​​​​Publique-se, registre-se e afixe-se.

Altinópolis, 16 de março de 2020.

JOSÉ ROBERTO FERRACIN MARQUES
Prefeito Municipal


Publicado, registrado e afixado na Secretaria do Gabinete do Prefeito na data supra.

Roberta Freiria Romito de Andrade
Procuradora Municipal

Complementando que, todos os eventos foram cancelados na cidade e no município…

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